Indenização comissionada gestante
O que é

É a indenização concedida à servidora gestante, que ocupa cargo em comissão, quando é exonerada por iniciativa da administração.

A indenização corresponde à remuneração que a servidora teria direito no período entre a data de sua exoneração até cinco meses após o parto.

O período indenizado não é considerado tempo de serviço, para nenhum efeito.

O nascimento do filho deverá ser comprovado com a apresentação da certidão de nascimento.

Conforme entendimento administrativo (processo   administrativo   n.   502951-2013.1), a indenização é devida também à servidora gestante ocupante de cargo efetivo quando for exonerada de cargo em comissão.

Como requerer
  1. Acesse o sistema SEI! 
  • Faça login com seu usuário e senha.
  • Na barra lateral esquerda, escolha a opção "iniciar processo".
  • Escolha o tipo de processo: [clique no sinal (+) verde para abrir todas as classes disponíveis].  Pesquise a classe "Pessoal/Indenização/Gestante comissionada exonerada" e clique.
  • Preencha o campo "interessado": digite seu nome, espere o sistema completar e clique.
  • Escolha o nível de acesso: marque a opção "Público".
  • Clique em salvar
     
  1. Inclua o requerimento
  • Clique no ícone  (primeiro da esquerda para a direita - folha branca) da barra superior
  • Escolha o tipo de documento: pesquise por "Requerimento de indenização "comissionada gestante" e clique.
  • Preencha o requerimento. Utilize o campo "informações adicionais" para detalhar melhor o requerimento.
  • Clique em "confirmar dados"
     
  1. Assine o requerimento
  • Clique no ícone  (sexto da esquerda para a direita " caneta preta)
  • Preenche com seus dados, sua senha e clique em "assinar"
     
  1. Anexe os documentos que comprovam a condição de gestante
  • Digitalize os documentos que comprovam a condição de gestante.
  • Clique no ícone  (primeiro da esquerda para a direita " folha branca) da barra superior
  • Tipo de documento: "Informação".
  • Número/nome na árvore: "Comprovação da condição de gestante".
  • Formato: "Digitalizado nesta unidade".
  • Data do documento:
  • Nível de acesso: público.
  • Anexar arquivo: clique em procurar e localize o arquivo em seu computador.
  • Clique em "confirmar dados".

 

  1. Envie o processo para a Seção de Direitos e Deveres da Divisão de Registros Funcionais
  • Clique no ícone   (terceiro da esquerda para a direita " envelope)
  • Digite a unidade "DGP/DRF/SDD", espere o sistema completar e escolha "DGP/DRF/SDD -  SEÇÃO DE DIREITOS E DEVERES"
  • Clique em enviar
Legislação
Mais informações

Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone/Whatsapp: (48) 3287-7513, 7514, 7515, 7516, 7528, 7597, 7401, 7409, 7403