Gratificação de exercício de funções - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

O que é

Trata-se das vantagens pecuniárias de caráter transitório, instituídas por meio de ato administrativo, decorrentes da designação para o desempenho de atribuições regimentais a servidores ocupantes de cargo efetivo.

Conforme precedentes nos processos administrativos 19529/2017 e 6982/2019, é inviável a designação de titulares de cargos de natureza específica (por exemplo, Oficiais de Justiça e Avaliadores, Oficiais da Infância e Juventude) para o exercício de função gratificada.

Na Secretaria do Tribunal de Justiça, há 3 funções gratificadas: Assistente de Atividades Específicas (FG-3), Chefe de Seção (FG-3) e Secretário de Assuntos Específicos (FG-1).

Processo Seletivo

De acordo com a Política Estratégica de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, o provimento de funções gratificadas deve ocorrer mediante o atendimento a critérios previamente estabelecidos, orientados pela necessidade do órgão, pela competência exigida pelo cargo e pelo reconhecimento do mérito, promovendo-se, sempre que possível, processo seletivo transparente e acessível.

Para o processo seletivo, além dos requisitos previstos em lei, o gestor da unidade poderá estabelecer requisitos específicos necessários para o exercício da função gratificada.

O processo seletivo poderá consistir, a critério do gestor da unidade, em:

prova escrita: por exemplo, prova objetiva, prova discursiva ou redação; e
entrevista, para análise de critérios como trabalho em equipe, relacionamento interpessoal, senso crítico, proatividade, comprometimento e criatividade.

Caberá ao gestor da unidade, caso adote processo seletivo, adotar os procedimentos necessários para a sua realização.

Mais informações

Seção de Folha Interna
Divisão de Folha de Pagamento
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.folhainterna@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7500

Seção de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
Divisão de Gestão de Cargos
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.cargoscomissionados@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7500