Gratificação de exercício de funções
O que é

Trata-se das vantagens pecuniárias de caráter transitório, instituídas por meio de ato administrativo, decorrentes da designação para o desempenho de atribuições regimentais a servidores ocupantes de cargo efetivo.

Ressalte-se que, conforme precedentes nos processos administrativos 19529/2017 e 6982/2019, é inviável a designação de titulares de cargos de natureza específica (por exemplo, Oficiais de Justiça e Avaliadores, Oficiais da Infância e Juventude) para o exercício de função gratificada ou cargo comissionado.

Mais informações

Seção de Preparação de Folhas de Pagamento
Divisão de Remuneração e Benefícios
Diretoria de Gestão de Pessoas
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Telefone: (48) 3287-7570 e 3287-7571

Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7513, 7514, 7515, 7401, 7597, 7516