Nomeação e posse em cargo efetivo
O que é

A nomeação é um ato que marca o início da investidura no cargo público, efetivo ou comissionado, que se completa com a posse e o exercício - realizados simultaneamente.

É a posse que marca o início dos direitos e deveres funcionais do servidor, e a nomeação em caráter efetivo é a condição para a aquisição da estabilidade, que se dá após 3 anos de estágio probatório.

Legislação
Mais informações

Seção de Controle de Cargos
Divisão de Gestão de Cargos
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: controledecargos@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7531