Informações importantes - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

Servidor

Convocação

Justiça de 1º grau: a Divisão de Gestão de Cargos encaminha ofício ou e-mail ao chefe da secretaria de foro da comarca autorizando a convocação do candidato.

Secretaria do TJ: feita pela Seção de Controle de Cargos.

Ato de nomeação

É feito pela Seção de Controle de Cargos concomitantemente à convocação do candidato.

Disponibilização/Publicação no DJE

Disponibilizado no DJE, considera-se como data da publicação do ato o dia útil seguinte, conforme disposto na Resolução n. 4/2007-TJ.

Prazo para tomar posse

A contar do dia útil seguinte ao da publicação, o candidato terá 30 (trinta) dias corridos para providenciar os documentos e exames médicos, tomar posse e entrar em exercício no cargo.

Entrega dos documentos

Justiça de 1º Grau: somente ao chefe da secretaria de foro da comarca que convocou o candidato.

Secretaria do TJ: diretamente à Seção de Controle de Cargos (Térreo - sala 003 - UPC).

Exames médicos

O candidato deverá agendar horário de perícia com a Diretoria de Saúde do Tribunal de Justiça, pelos telefones (48) 3287-7600/3287-7610. Os exames médicos deverão ser apresentados no dia marcado para a perícia.

Autorização para posse

O candidato receberá da Seção de Controle de Cargos um e-mail cientificando da autorização para tomar posse no cargo, concedida pela Direção-Geral Administrativa, destacando a data da cerimônia virtual a ser realizada.
No dia da posse, a Secretaria do Foro providenciará o termo de posse a ser assinado pelo candidato (assinatura eletrônica como usuário externo) e incluirá o documento em bloco de assinatura a ser disponibilizado para a unidade DGP - Diretoria de Gestão de Pessoas no mesmo dia.

Cadastro de usuário externo

O cadastramento deve ser feito através do link https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0, sendo necessário dispor de RG, CPF e comprovante de residência. Após aprovação do cadastro, o usuário será notificado por mensagem eletrônica.
Solicita-se, para tanto, a leitura do MANUAL DO USUÁRIO EXTERNO.

Prorrogação do prazo para posse

Conforme previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, além do prazo normal para a posse, poderá haver, desde que devidamente aprovada, prorrogação por mais 30 (trinta) dias, mediante requerimento do candidato, se houver motivo justo, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.

Para tanto, o requerimento deverá ser apresentado à Secretaria do Foro ou à Seção de Controle de Cargos (caso nomeação seja para a Secretaria do TJ), que por sua vez autuará um processo SEI para tratar da prorrogação de posse de cargo efetivo e o enviará à unidade DGP/DGCA/SCC - Núcleo Efetivos.

Informações sobre a SCPREV - Previdência Complementar

O benefício de aposentadoria dos servidores efetivos e dos membros do Tribunal de Justiça, que tomarem posse no serviço público estadual a partir da data de 30 de setembro de 2016, bem como as pensões previdenciárias por eles geradas, ficará limitado ao teto máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Apesar da sua inscrição ser automática (Lei Complementar nº 711, de 29 de dezembro de 2017), a facultatividade do regime complementar permanece, tendo em vista que fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição. Se o cancelamento for requerido em até 90 dias da data de inscrição, haverá restituição integral das contribuições vertidas, corrigidas monetariamente, em até 60 dias do pedido de cancelamento.

A intenção dessa medida é estimular a proteção previdenciária do servidor que adia ou até mesmo deixa de fazer sua adesão à previdência complementar, o que pode acarretar a ausência, para si e para sua família, de uma cobertura adequada nos casos de aposentadoria, invalidez ou morte.

Entre em contato com a SCPREV e saiba todas as vantagens de possuir uma previdência complementar:

Site: https://www.scprev.com.br

E-mail: atendimento@scprev.com.br

Telefone: +55 48 3664-5313