Secretário da CEJA

Grupo
Direção e Assessoramento Superior - DASU

Cargo
Secretário do CEJA

Descrição sumária das atribuições do cargo
Organizar e orientar a execução dos serviços técnicos e demais atividades necessárias à execução dos trabalhos a cargo da Comissão Estadual Judiciária de Adoção.

Exemplos típicos de atribuições do cargo

  • Receber e processar os pedidos de habilitação formulados por estrangeiros interessados em adotar no Estado de Santa Catarina;
  • Apresentar as crianças e os adolescentes para adoção internacional quando esgotadas as possibilidades de adoção nacional;
  • Elaborar parecer nos processos de habilitação para adoção internacional;
  • Auxiliar os juízos da infância e da juventude nos procedimentos de adoção nacional e internacional de crianças e de adolescentes;
  • Acompanhar os programas de acolhimento institucional por meio de visitas de supervisão, reuniões, treinamentos e outras atividades que se fizerem necessárias;
  • Gerenciar e realizar a manutenção do Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo – Cuida, bem como dos sistemas da infância e juventude do Conselho Nacional da Justiça;
  • Prestar apoio técnico e expedir orientações às assistentes sociais que atuam nos juízos da infância e da juventude;
  • Promover intercâmbio com comissões similares de outros estados e com organismos e instituições internacionais relacionados à adoção, bem como elaborar com essas entidades projetos de captação de recursos para a área da infância e da juventude;
  • Definir as diretrizes de atuação da comissão e promover seminários e encontros que visem à formação e à capacitação de servidores na área de adoção;
  • Elaborar estatísticas e relatórios para avaliação das ações das entidades de acolhimento;
  • Elaborar material informativo relacionado à área da infância e da juventude;
  • Divulgar projetos de adoção e suas finalidades, respeitados sempre o sigilo e a gratuidade;
  • Realizar entrevistas de orientação sobre os procedimentos necessários à adoção com interessados nacionais e estrangeiros;
  • Acompanhar a adaptação do adotado no exterior por meio da análise de relatórios e documentos remetidos pelos países que o acolheram;
  • Realizar outras atividades determinadas pelos setores aos quais responde hierarquicamente, desde que pertinentes às suas funções.

Legislação

Regimento Interno da CGJ Define as atribuições do cargo comissionado de Secretário do CEJA no seu artigo 10.