CAPÍTULO III - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO (art. 124º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

CAPÍTULO III - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO

Art. 124. Na hipótese de ausência normativa a tratar de situação afeta ao extrajudicial, poderá ser apresentado pedido de regulamentação por órgão regulador e associações de classe, a ser direcionado à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. (redação alterada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Parágrafo único. O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, verificando a existência de repercussão geral da matéria, submeterá o procedimento ao Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX).