LIVRO II - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (arts. 98º a 181º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• LIVRO II - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (arts. 98º a 181º)
  • TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 98º a 113º)
  • TÍTULO II - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE (arts. 114º a 181º)
    • CAPÍTULO I - CONSULTA (arts. 116º a 120º)
    • CAPÍTULO II - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA (arts. 121º a 123º)
    • CAPÍTULO III - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO (art. 124º)
    • CAPÍTULO IV - REPETIÇÃO DE INDÉBITO (arts. 125º a 127º)
    • CAPÍTULO V - CANCELAMENTO DE SELO DE FISCALIZAÇÃO (arts. 128º a 131º)
    • CAPÍTULO VI - REQUERIMENTO OU COMUNICAÇÃO DE INTERESSE GERAL (arts. 132º e 133º)
    • CAPÍTULO VII - LOCALIZAÇÃO DE ASSENTO CIVIL (art. 134º)
    • CAPÍTULO VIII - COMUNICAÇÃO DE DESCARTE DE DOCUMENTOS (arts. 135º a 137º)
    • CAPÍTULO IX - PROCEDIMENTO DE NOMEAÇÃO DE JUIZ DE PAZ AD HOC (arts. 138º a 140º)
    • CAPÍTULO X - ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO (arts. 141º a 152º)
    • CAPÍTULO XI - PROCEDIMENTOS DE CUNHO DISCIPLINAR (arts. 153º a 181º)
      • Seção I - Disposições Gerais (arts. 153º a 158º)
      • Seção II - Procedimento Preliminar (arts. 159º a 171º)
        • Subseção I - Tramitação do Procedimento Preliminar (arts. 162º a 168º)
        • Subseção II - Decisão em Procedimento Preliminar (arts. 169º a 171º)
      • Seção III - Procedimento Administrativo Preparatório (arts. 172º a 178º)
        • Subseção I - Termo de Compromisso (art. 178º)
      • Seção IV - Afastamento Preventivo (arts. 179º a 181º)
    • CAPÍTULO XII - DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ESTADO DE INVALIDEZ