LIVRO II - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (arts. 98º a 181º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina
- LIVRO II - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (arts. 98º a 181º)
- TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 98º a 113º)
- TÍTULO II - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE (arts. 114º a 181º)
- CAPÍTULO I - CONSULTA (arts. 116º a 120º)
- CAPÍTULO II - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA (arts. 121º a 123º)
- CAPÍTULO III - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO (art. 124º)
- CAPÍTULO IV - REPETIÇÃO DE INDÉBITO (arts. 125º a 127º)
- CAPÍTULO V - CANCELAMENTO DE SELO DE FISCALIZAÇÃO (arts. 128º a 131º)
- CAPÍTULO VI - REQUERIMENTO OU COMUNICAÇÃO DE INTERESSE GERAL (arts. 132º e 133º)
- CAPÍTULO VII - LOCALIZAÇÃO DE ASSENTO CIVIL (art. 134º)
- CAPÍTULO VIII - COMUNICAÇÃO DE DESCARTE DE DOCUMENTOS (arts. 135º a 137º)
- CAPÍTULO IX - PROCEDIMENTO DE NOMEAÇÃO DE JUIZ DE PAZ AD HOC (arts. 138º a 140º)
- CAPÍTULO X - ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO (arts. 141º a 152º)
- CAPÍTULO XI - PROCEDIMENTOS DE CUNHO DISCIPLINAR (arts. 153º a 181º)
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