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  2. Código de Normas
  3. Índice
  4. LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ARTS. 96 A 431-K)
  5. TÍTULO III - JUÍZOS (arts. 198 a 339)
  6. CAPÍTULO VIII - VISTA E CARGA DE PROCESSOS (arts. 285 a 294)
  7. Seção III - Carga de Processo Findo (art. 290)

Seção III - Carga de Processo Findo (art. 290) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção III - Carga de Processo Findo

Art. 290. O advogado, mesmo sem procuração, pode retirar os autos em carga de processo findo, pelo prazo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação da carteira da OAB, desde que os autos não tenham tramitado sob o regime de segredo de justiça.