LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ARTS. 96 A 431-K) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ARTS. 96 A 431-K)
  • TÍTULO I - JUIZ (arts. 96 a 114-B)
    • CAPÍTULO I - CADASTRO (art. 96)
    • CAPÍTULO II - VITALICIAMENTO (art. 97)
    • CAPÍTULO III - DEVERES (arts. 98 e 99)
    • CAPÍTULO IV - DIREÇÃO DO FORO (arts. 100 a 114-B)
      • Seção I - Judicial (arts. 100 a 102)
      • Seção II - Extrajudicial (arts. 103 a 114-B)
        • Subseção I - Disposições Gerais (arts. 103 a 106-D)
        • Subseção I-A - Do Procedimento de Comunicação de Descarte de Documentos Arquivados em Serventia Extrajudicial (Art. 106-E e 106-F)
        • Subseção II - Interino (arts. 107 a 113)
        • Subseção III - Juiz de Paz (arts. 114 a 114-B)
  • TÍTULO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS AUXILIARES (arts. 115 a 197-G)
    • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 115 a 117)
    • CAPÍTULO II - SECRETARIA DO FORO (arts. 118 a 124)
    • CAPÍTULO III - DISTRIBUIÇÃO (arts. 125 a 170)
      • Seção I - Disposições Gerais (arts. 125 a 133)
      • Seção II - Distribuição da Petição Inicial (arts. 134 a 139)
      • Seção III - Distribuição da Carta Precatória (art. 140)
      • Seção IV - Formas de Protocolo de Peças Processuais (arts. 141 a 155)
        • Subseção I - Disposições Gerais (arts. 141 a 144)
        • Subseção II - Protocolo de Peças Processuais Remetidas por Fac-símile (arts. 145 a 147)
        • Subseção III - Protocolo Unificado (arts. 148 a 152)
        • Subseção IV - Protocolo por Via Postal (arts. 153 e 154)
        • Subseção V - Peticionamento Eletrônico (art. 155)
      • Seção V - Certidões da Distribuição (arts. 156 a 170)
        • Subseção I - Requerimento e Requisição de Certidões (arts. 156 a 161)
        • Subseção II - Requisitos das Certidões (arts. 162 a 166)
        • Subseção III - Modalidades de Certidões (arts. 167 a 170)
    • CAPÍTULO IV - CONTADORIA (arts. 171 a 176)
      • Seção I - Disposições Gerais (arts. 171 a 176)
    • CAPÍTULO V - OFICIALATO DE JUSTIÇA (arts. 177 a 196-B)
      • Seção I - Zoneamento Geográfico (arts. 177 a 179)
      • Seção II - Central de Mandados (arts. 180 a 184)
        • Subseção I - Coordenador da Central de Mandados (arts. 183 e 184)
      • Seção III - Cumprimento de Mandados por Oficial de Justiça e Avaliador (arts. 185 a 196-B)
        • Subseção I - Disposições Preliminares (arts. 185 a 187)
        • Subseção II - Cumprimento dos Mandados em Geral (arts. 188 a 192)
        • Subseção III - Distribuição de Mandados durante Férias, Licenças e Vacâncias (arts. 193 a 196-B)
    • CAPÍTULO VI - OFICIALATO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (art. 197)
    • CAPÍTULO VII - SERVIÇO SOCIAL (arts. 197-A a 197-G)
  • TÍTULO III - JUÍZOS (arts. 198 a 339)
    • CAPÍTULO I - GABINETE DO JUIZ (arts. 198 a 201)
    • CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS DO CARTÓRIO (arts. 202 a 209)
    • CAPÍTULO III - CHEFE DE CARTÓRIO (arts. 210 a 215)
      • Seção I - Impedimento ou Suspeição do Chefe de Cartório (arts. 214 e 215)
    • CAPÍTULO IV - ATOS E TERMOS PROCESSUAIS (arts. 216 a 244)
      • Seção I - Autuação do Processo (arts. 216 a 219)
      • Seção II - Formação do Processo (arts. 220 a 225)
      • Seção III - Numeração do Processo (arts. 226 a 230)
      • Seção IV - Juntada de Peças Processuais (arts. 231 a 238)
        • Subseção I - Juntada de Peças Processuais Remetidas por Fac-símile (arts. 237 e 238)
      • Seção V - Desentranhamento de Peças Processuais (art. 239)
      • Seção VI - Apensamento e Desapensamento (arts. 240 a 242)
      • Seção VII - Autenticação de Documento Físico (art. 243)
      • Seção VIII - Remessa de Peças Processuais Via Fac-símile (art. 244)
    • CAPÍTULO V - COMUNICAÇÕES DOS ATOS (arts. 245 a 278)
      • Seção I - Cartas (arts. 249 a 260)
        • Subseção I - Precatórias (arts. 249 a 256)
        • Subseção II - Rogatórias (arts. 257 a 260)
      • Seção II - Intimação no Diário da Justiça (arts. 261 a 271)
      • Seção III - Informações ao Tribunal de Justiça ou ao Órgão Ad Quem (art. 272)
      • Seção IV - Mandado (arts. 273 a 278)
        • Subseção I - Emissão de Mandado (arts. 273 a 277)
        • Subseção II - Remessa de Mandados de Registro e de Averbação às Serventias Extrajudiciais (art. 278)
    • CAPÍTULO VI - DEPÓSITOS JUDICIAIS (arts. 279 a 281)
    • CAPÍTULO VII - ALVARÁS JUDICIAIS (arts. 282 a 284)
    • CAPÍTULO VIII - VISTA E CARGA DE PROCESSOS (arts. 285 a 294)
      • Seção I - Vista e Carga Rápida (arts. 285 a 287)
      • Seção II - Carga de Processos por Procurador Constituído (arts. 288 e 289)
      • Seção III - Carga de Processo Findo (art. 290)
      • Seção IV - Limitação do Direito de Carga (arts. 291 e 292)
      • Seção V - Procedimentos do Cartório (Carga e Carga Rápida) (arts. 293 e 294)
    • CAPÍTULO IX - COBRANÇA DE AUTOS (arts. 295 e 296)
    • CAPÍTULO X - AUDIÊNCIA (arts. 297 e 298)
    • CAPÍTULO XI - CONTROLES OBRIGATÓRIOS (art. 299 a 306)
    • CAPÍTULO XII - BENS APREENDIDOS (arts. 307 a 319)
      • Seção I - Recebimento e Cadastro (arts. 308 e 309)
      • Seção II - Guarda e Destinação Final (arts. 310 a 313)
      • Seção III - Controle e Destinação (art. 314 a 319)
    • CAPÍTULO XIII - COBRANÇA DE CUSTAS FINAIS (arts. 320 a 324)
      • Seção I - Cartório Judicial (arts. 320 a 322)
      • Seção II - Cobrança Administrativa (arts. 323 a 324)
    • CAPÍTULO XIV - ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO (arts. 325 a 336)
      • Seção I - Arquivamento (arts. 325 a 328)
      • Seção II - Desarquivamento (arts. 329 a 336)
    • CAPÍTULO XV - ELIMINAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE AUTOS E DE DOCUMENTOS (arts. 337 e 338)
    • CAPÍTULO XVI - PRECATÓRIOS E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (art. 339)
  • TÍTULO IV - JUÍZOS ESPECIAIS (arts. 340 a 431)
    • CAPÍTULO I - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA CRIMINAL (arts. 340 a 379)
      • Seção I - Comunicação da Prisão em Flagrante (arts. 340 a 344)
      • Seção II - Fiança Criminal (arts. 345 a 347)
      • Seção III - Prestação de Informações em Habeas Corpus (art. 348)
      • Seção IV - Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (arts. 349 a 356)
      • Seção V - Depósitos em favor do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) (art. 357)
      • Seção VI - Mandados de Prisão e Internação (arts. 358 a 369)
        • Subseção I - Normas Gerais (arts. 358 a 360)
        • Subseção II - Cancelamento do Mandado de Prisão e Internação (arts. 361 a 365)
        • Subseção III - Mandados de Prisão de Outra Comarca do Estado (art. 366)
        • Subseção IV - Mandados de Prisão e Internação de Outro Estado (arts. 367 a 369)
      • Seção VII - Controle de Prisões (arts. 370 a 373)
        • Subseção I - Transferência de Presos (arts. 370 a 371-B)
        • Subseção II - Controle de Prisões Cautelares e Internações Provisórias (arts. 372 e 373)
      • Seção VIII - Alvará de Soltura e Ordem de Desinternação (arts. 374 a 378)
      • Seção IX - Comunicação dos Efeitos Especiais da Condenação (art. 379)
    • CAPÍTULO II - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM EXECUÇÃO PENAL (arts. 380 a 387-A)
      • Seção I - Execução da Pena (art. 380)
      • Seção II - Execução de Pena Pecuniária (arts. 381 a 383)
      • Seção III - Corregedoria dos Presídios (art. 384)
      • Seção IV - Procedimento Administrativo para Interdição de Estabelecimento Prisional (arts. 385 a 387-A)
    • CAPÍTULO III - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA NA INFÂNCIA E JUVENTUDE (arts. 388 a 412)
      • Seção I - Cadastros da Infância e Juventude (arts. 388 a 391)
        • Subseção I - Dos Cadastros Informatizados (arts. 389 a 391)
      • Seção II - Adoção (arts. 392 a 402)
        • Subseção I - Habilitação de Pretendentes à Adoção Nacional (arts. 392 a 396)
        • Subseção II - Adoção Nacional (arts. 397 a 399)
        • Subseção III - Comissão Estadual Judiciária de Adoção - Ceja (art. 400)
        • Subseção IV - Adoção Internacional (arts. 401 a 402)
      • Seção III - Autorização para Viagem (art. 403)
      • Seção IV - Adolescentes em Conflito com a Lei (arts. 404 a 412)
        • Subseção I - Medidas Socioeducativas (arts. 406 a 408)
        • Subseção II - Inspeções nos Estabelecimentos e Entidades de Atendimento (art. 409)
        • Subseção III - Procedimento Judicial para Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento ao Adolescente (art. 410 a 412)
    • CAPÍTULO IV - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM JUIZADOS ESPECIAIS (art. 413)
    • CAPÍTULO V - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM REGISTROS PÚBLICOS (arts. 414 a 429-B)
      • Seção I - Suscitação de Dúvida (arts. 414 a 420-B)
      • Seção II - Consulta (arts. 421 e 422)
      • Seção III - Pedido de Repetição de Indébito (arts. 423 a 424)
      • Seção IV - Impugnação ao Valor Declarado (arts. 425 a 429)
      • Seção V - Autorização Judicial para Expedição de Certidão e para Fornecimento de Documento Arquivado na Serventia (arts. 429-A e 429-B)
    • CAPÍTULO VI - SISTEMA INFORMATIZADO E PROCESSO ELETRÔNICO (arts. 430 e 431)
  • TÍTULO V - ATENDIMENTO AO PÚBLICO (arts, 431-A a 431-K)
    • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 431-A a 431-F)
    • CAPÍTULO II - CENTRAL DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO (arts. 431-G a 431-K)