CAPÍTULO XV - ELIMINAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE AUTOS E DE DOCUMENTOS (arts. 337 e 338) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina
CAPÍTULO XV - ELIMINAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE AUTOS E DE DOCUMENTOS
Art. 337. As eliminações de autos e de documentos deverão observar ato normativo do Tribunal de Justiça.
Art. 338. A restauração de autos deverá observar ato normativo desta Corregedoria-Geral da Justiça.
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