Seção III - Comunicação dos Atos (Arts. 31 a 32) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina
Seção III - Comunicação dos Atos
Art. 31. As comunicações dos atos dar-se-ão preferencialmente por meio eletrônico, salvo determinação contrária.
Art. 32. Os interessados comunicarão à Corregedoria as mudanças de endereço ocorridas no curso do procedimento.
Parágrafo único. Reputam-se eficazes os atos enviados ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.
- Circular CGJ n. 211/2022 - autos n. 0022941-36.2022.8.24.0710 - trata da orientação quanto à forma de encaminhamento para publicação no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico de decisões proferidas pelos órgãos reguladores de 1º grau.
- Circular CGJ n. 247/2022 - autos n. 0023384-84.2022.8.24.0710 - trata da orientação quanto à necessidade, ou não, de abreviação dos nomes do reclamante e do reclamado, em procedimento preliminar.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 07/2019, que institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial de gestão eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.