CAPÍTULO IV - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (Arts. 28 a 39) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• CAPÍTULO IV - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (Arts. 28 a 39)
  • Seção I - Pedido Inicial (Arts. 28 a 29)
  • Seção II - Tramitação Prioritária (Art. 30)
  • Seção III - Comunicação dos Atos (Arts. 31 a 32)
  • Seção IV - Prazos (Arts. 33 a 35)
  • Seção V - Direito de Examinar os Autos (Art. 36)
  • Seção VI - Desistência, Renúncia e Extinção (Arts. 37 a 39)