CAPÍTULO II - SECRETARIA DO FORO (Arts. 88 a 90) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

CAPÍTULO II - SECRETARIA DO FORO 

Art. 88. O chefe de secretaria do foro manterá controle sobre:  

I - escala de plantão;  

II - visitas e correições de competência da direção do foro;  

II – visitas e inspeções/correições de competência da direção do foro; (redação alterada por meio do Provimento n. 12, de 8 de abril de 2026)

lll - posse, exercício, lotação e matrícula de servidores e de delegados;  

IV - frequência e pontualidade;  

V - sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados na comarca;  

VI - atos administrativos expedidos pela direção do foro;  

VII - objetos apreendidos;  

VIII - patrimônio, finanças e serviços;  

IX - correspondências expedidas e recebidas pela direção do foro.  

Art. 89. O controle será realizado preferencialmente via sistema eletrônico. Em caso de indisponibilidade, poderá ser efetuado por meio físico seguro, como livro ou pasta.

Art. 90. O chefe de secretaria é responsável pela emissão de certidão relativa às questões administrativas afetas à competência da direção do foro.