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  2. Código de Normas
  3. Judicial
  4. LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (Arts. 78 a 299)
  5. TÍTULO III - JUÍZOS (Arts. 132 a 215)
  6. CAPÍTULO XII - COBRANÇA DE CUSTAS FINAIS (Arts. 200 a 203)
  7. Seção II - Cobrança Administrativa (Arts. 203)

Seção II - Cobrança Administrativa (Arts. 203) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção II - Cobrança Administrativa  

Art. 203. Decorrido o prazo de intimação do advogado no Eproc e não efetuado o pagamento, os procedimentos de cobrança administrativa serão os definidos em orientações e normativos próprios.