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  4. LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (Arts. 78 a 299)
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  6. CAPÍTULO XIV - ELIMINAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE AUTOS E DE DOCUMENTOS (Arts. 213 a 214)

CAPÍTULO XIV - ELIMINAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE AUTOS E DE DOCUMENTOS (Arts. 213 a 214) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

CAPÍTULO XIV - ELIMINAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE AUTOS E DE DOCUMENTOS

Art. 213. As eliminações de autos e de documentos deverão observar ato normativo do Tribunal de Justiça.

Art. 214. A restauração de autos deverá observar ato normativo desta Corregedoria-Geral da Justiça.