CAPÍTULO V - SISTEMA INFORMATIZADO E PROCESSO ELETRÔNICO (Arts. 288 a 289) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina
CAPÍTULO V - SISTEMA INFORMATIZADO E PROCESSO ELETRÔNICO
Art. 288. O sistema informatizado destinado à tramitação processual deverá ser entendido como o software oficial disponibilizado pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
Art. 289. Para o processo eletrônico serão observados este Código e demais atos normativos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
- Lei 11.419/2006: Dispõe sobre a informatização do processo judicial
- Portal do eproc: Página destinada à publicação das orientações, dicas, legislações, etc.
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2018: Dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2013: Dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico