TÍTULO IV - JUÍZOS ESPECIAIS (Arts. 216 a 289) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• TÍTULO IV - JUÍZOS ESPECIAIS (Arts. 216 a 289)
  • CAPÍTULO I - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA CRIMINAL (Arts. 216 a 252)
    • Seção I - Comunicação da Prisão em Flagrante (Arts. 216 a 217)
    • Seção II - Fiança Criminal (Arts. 218 a 220)
    • Seção III - Prestação de Informações em Habeas Corpus (Art. 221)
    • Seção IV - Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Arts. 222 a 229)
    • Seção V - Depósitos em favor do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) (Art. 230)
    • Seção VI - Mandados de Prisão e Internação (Arts. 231 a 238)
      • Subseção I - Normas Gerais (Arts. 231 a 235)
      • Subseção II - Cancelamento do Mandado de Prisão e Internação (Arts. 236 a 237)
      • Subseção III - Mandados de Prisão de Outra Comarca do Estado (Art. 238)
    • Seção VII - Controle de Prisões (Arts. 239 a 244)
      • Subseção I - Transferência de Presos (Arts. 239 a 242)
      • Subseção II - Controle de Prisões Cautelares e Internações Provisórias (Arts. 243 a 244)
    • Seção VIII - Alvará de Soltura e Ordem de Desinternação (Arts. 245 a 251)
    • Seção IX - Comunicação dos Efeitos Especiais da Condenação (Art. 252)
  • CAPÍTULO II - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM EXECUÇÃO PENAL (Arts. 253 a 261)
    • Seção I - Execução da Pena (Art. 253)
    • Seção II - Execução de Pena Pecuniária (Arts. 254 a 256)
    • Seção III - Corregedoria dos Presídios (Art. 257)
    • Seção IV - Procedimento Administrativo para Interdição de Estabelecimento Prisional (Arts. 258 a 261)
  • CAPÍTULO III - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA NA INFÂNCIA E JUVENTUDE (Arts. 262 a 286)
    • Seção I - Cadastros da Infância e Juventude (arts. 262 a 265)
      • Subseção I - Dos Cadastros Informatizados (Arts. 263 a 265)
    • Seção II - Adoção (Arts. 266 a 276)
      • Subseção I - Habilitação de Pretendentes à Adoção Nacional (Arts. 266 a 270)
      • Subseção II - Adoção Nacional (Arts. 271 a 273)
      • Subseção III - Comissão Estadual Judiciária de Adoção - Ceja (Art. 274)
      • Subseção IV - Adoção Internacional (Arts. 275 a 276)
    • Seção III - Autorização para Viagem (Art. 277)
    • Seção IV - Adolescentes em Conflito com a Lei (Arts. 278 a 286)
      • Subseção I - Medidas Socioeducativas (arts. 280 a 282)
      • Subseção II - Inspeções nos Estabelecimentos e Entidades de Atendimento (art. 283)
      • Subseção III - Procedimento Judicial para Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento ao Adolescente (Arts. 284 a 286)
  • CAPÍTULO IV - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM JUIZADOS ESPECIAIS (art. 287)
  • CAPÍTULO V - SISTEMA INFORMATIZADO E PROCESSO ELETRÔNICO (Arts. 288 a 289)