Seção IV - Sindicância (arts. 54 a 57) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina
Seção IV - Sindicância
Art. 54. A sindicância é o meio pelo qual a Corregedoria-Geral da Justiça, com ou sem sindicados, procede à investigação da autoria e da materialidade de suposta prática de ilícito funcional.
Art. 54. A sindicância é o meio pelo qual a Corregedoria-Geral da Justiça procede à investigação da autoria e da materialidade de suposta prática de ilícito funcional. (redação alterada por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)
Parágrafo único. A sindicância não tem forma definida.
Art. 55. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar, o procedimento será arquivado, de plano, pelo Corregedor-Geral da Justiça.
Art. 56. Antes da conclusão acerca da existência de indícios de autoria e de materialidade do ilícito funcional, será dado vista ao sindicado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Vencido o prazo, apresentada ou não a manifestação, havendo elementos suficientes, o Corregedor-Geral da Justiça acusará o sindicado perante o órgão competente.
Art. 57. Confirmada a materialidade do ilícito, e a autoridade não se submeter à competência da Corregedoria-Geral da Justiça, remeter-se-á cópia dos autos ao órgão competente.
Art. 57. Confirmada a materialidade do ilícito e constatado que o autor não se submete à competência da Corregedoria-Geral da Justiça, remeter-se-á cópia dos autos ao órgão competente. (redação alterada por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)
- Circular CGJ n. 11/2021: Comunica aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a implementação do sistema PJeCor a partir do dia 1º de fevereiro de 2021, para o processamento das representações por excesso de prazo e dos procedimentos de natureza disciplinar no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça
- Provimento CGJ n. 02/2021: Define a implantação do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJeCor) no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e dispõe sobre a sua utilização
- Provimento CGJ n. 05/2021: Atualiza o Provimento n. 2/2021, expedido em 25 de janeiro de 2021, que implementou o Sistema PJE COR