Seção V - Processo Administrativo Disciplinar (art. 58) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina
Seção V - Processo Administrativo Disciplinar
Art. 58. O processo administrativo disciplinar será regido por legislação própria.
- Circular CGJ n. 11/2021: Comunica aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a implementação do sistema PJeCor a partir do dia 1º de fevereiro de 2021, para o processamento das representações por excesso de prazo e dos procedimentos de natureza disciplinar no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça
- Provimento CGJ n. 02/2021: Define a implantação do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJeCor) no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e dispõe sobre a sua utilização
- Provimento CGJ n. 05/2021: Atualiza o Provimento n. 2/2021, expedido em 25 de janeiro de 2021, que implementou o Sistema PJE COR