CAPÍTULO I - CADASTRO (art. 96) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina
CAPÍTULO I - CADASTRO
Art. 96. O cadastro de juízes conterá as informações pessoais e funcionais.
Nó: svmlx-liferay-08:8080
Art. 96. O cadastro de juízes conterá as informações pessoais e funcionais.