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Taxa de Serviços Judiciais e Resolução CM n. 3, de 11 de março de 2019, em vigor a partir de 1º da abril de 2019

A Corregedoria-Geral da Justiça informa que a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e a Resolução CM n. 3, de 11 de março de 2019, estão em vigor a partir de 1º de abril de 2019.