Decisões do Conselho da Magistratura

Esta página possui o intuito de agrupar e divulgar os entendimentos firmados pelo Conselho da Magistratura, órgão responsável pela interpretação geral e abstrata dos serviços extrajudiciais, tais como suscitações de dúvidas, práticas irregulares e cobrança de emolumentos, cujas decisões são de observância obrigatória pelos delegatários do serviço extrajudicial.

Ano 2020