Atribuições

São atribuições da CEJA:

  • Receber e processar os pedidos de habilitação, formulados por estrangeiros interessados em adotar no Estado;
  • Elaborar parecer nos processos de habilitação para adoção internacional;
  • Auxiliar os Juízos da Infância e da Juventude nos procedimentos relativos à adoção nacional e internacional de crianças e de adolescentes, bem como no gerenciamento e manutenção do Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo - CUIDA;
  • Prestar apoio técnico às assistentes sociais que atuam junto aos Juízos da Infância e da Juventude;
  • Promover intercâmbio com comissões similares de outros Estados, organismos e instituições internacionais relacionados à adoção, bem como elaborar projetos para captação de recursos à área da infância e da juventude, junto aos mesmos;
  • Definir as diretrizes de atuação, bem como promover seminários e encontros visando a formação e a capacitação dos servidores na área de adoção;
  • Elaborar estatísticas e relatórios para avaliação das ações das entidades de abrigo;
  • Elaborar material informativo relacionado à área da Infância e da Juventude;
  • Realizar entrevistas de orientação, acerca dos procedimentos necessários à adoção, com interessados nacionais e estrangeiros; e
  • Acompanhar a adaptação do adotado no exterior, por meio da análise de relatórios e documentos remetidos pelos setores técnicos.