Comissão Estadual Judiciária de Adoção - Infância e Juventude - Poder Judiciário de Santa Catarina

Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Santa Catarina - CEJA/SC é um órgão vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sediado na Capital do Estado. Essa unidade orienta, fiscaliza e dá execução à Lei n. 8.069/1990, exercendo as atribuições de Autoridade Central Estadual e agindo em cooperação com a Autoridade Central Administrativa Federal - ACAF no tocante ao tema da adoção internacional, nos termos do art. 6º da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 1993.