Atribuições - Infância e Juventude - Poder Judiciário de Santa Catarina
Atribuições
São atribuições da CEJA:
- Receber e processar os pedidos de habilitação, formulados por estrangeiros interessados em adotar no País;
- Elaborar parecer nos processos de habilitação para adoção internacional;
- Auxiliar os Juízos da Infância e da Juventude nos procedimentos relativos à adoção nacional e internacional de crianças e de adolescentes, bem como no gerenciamento e manutenção do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo – CUIDA;
- Prestar apoio técnico às assistentes sociais que atuam junto aos Juízos da Infância e da Juventude;
- Promover intercâmbio com comissões similares de outros Estados, organismos e instituições internacionais;
- Definir as diretrizes de atuação, bem como promover seminários e encontros visando a formação e a capacitação dos servidores na área de adoção;
- Elaborar estatísticas e relatórios para avaliação das ações dos serviços de acolhimento;
- Elaborar material informativo relacionado à área da Infância e da Juventude;
- Realizar entrevistas de orientação, acerca dos procedimentos necessários à adoção, com interessados nacionais e estrangeiros; e
- Acompanhar a adaptação do adotado no exterior, por meio da análise de relatórios e documentos remetidos pelos setores técnicos.
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