Correlata - Infância e Juventude - Poder Judiciário de Santa Catarina
Legislação correlata
- Portaria n. 3.088/2011, do Ministério da Saúde: Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Portaria n. 148/2012, do Ministério da Saúde: Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio.
- Deliberação n. 71/2010: Define critérios para o credenciamento de leitos psiquiátricos em hospital geral para atendimento em transtornos mentais e transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
- Normas Complementares para Organização e Funcionamento do Sistema de Atendimento Socioeducativo Catarinense Regime Restritivo e Privativo de Liberdade - Dease.
- Lei n. 10.097/2000: Dispõe sobre o Jovem Aprendiz.
- Decreto n. 6.481/2008: Dispõe sobre o trabalho infantil.
- Resolução n. 113/2006: Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Resolução CNJ n. 157/2012: Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.
- Resolução n. 137/2010: Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamentos dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Resoluções do Conanda
- Lei n. 12.696/2012: Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
- Lei n. 8.242/1991: Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
- Resolução n. 139/2010 - CONANDA: Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares.
- Instrução Normativa CNJ n. 3: Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimento de destituição ou suspensão do poder familiar.
- Instrução Normativa CNJ n. 2: Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei 8069/90; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na "teoria da proteção integral" e dá outras providências.
- Resolução CNJ n. 77: Dispões sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.
- Resolução CNJ n. 289/2019: Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA e dá outras providências.
- Normativa de Defesa Integral da Criança e do Adolescente - Volume 1
- Normativa de Defesa Integral da Criança e do Adolescente - Volume 2