Nacional - Infância e Juventude - Poder Judiciário de Santa Catarina
Legislação Nacional
- Constituição Federal
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei n. 12.594/2012: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
- Código Civil Brasileiro
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