Legislação Estadual
  • Constituição Estadual
  • Lei Complementar n. 501/2010: Transforma cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário e adota outras providências
  • Lei Estadual n. 14.431/2008: Institui a Semana Estadual de Conscientização do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Lei n. 14.363/2008: Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas escolas estaduais do Estado de Santa Catarina.
  • Lei n. 13.017/2004: Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio.
  • Lei n. 12.948/2004: Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no ambiente físico das escolas públicas e privadas, nos estabelecimentos de ensino dos cursos fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante do Estado de Santa Catarina.