Internacional - Infância e Juventude - Poder Judiciário de Santa Catarina

Declaração Universal dos Direitos da Criança: Proclamada em 20 de novembro de 1959 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, a Declaração dos Direitos da Criança enumera os direitos e as liberdades que, segundo o consenso da comunidade internacional, faz jus a toda e qualquer criança.
Regras de Beijing - Unicef: São as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil. Foram aprovadas em Pequim num Congresso Internacional de Criminologia e Justiça da ONU, e adotadas em Assembleia-Geral das Nações Unidas, no dia 20 de novembro de 1984.
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança: Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989.
Convenção n. 138 - OIT - Idade Mínima para Admissão em Emprego: Aprovada na 58ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra, 1973), entrou em vigor no plano internacional em 19-6-1976.
Decreto n. 3.087, de 21 de junho de 1999: Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional, concluída na Convenção de Haia, em 29 de maio de 1993.

Legislação internacional