Integridade nas Contratações Públicas

O que é?

Programa de integridade consiste em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira (art. 41 do Decreto n. 8.420/2015).

No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a Resolução GP n. 30 de 4 de agosto de 2021 implementa o Programa de Integridade das Contratações e institui o Código de Conduta das Contratações.

Os resultados esperados com a implantação do Programa de Integridade e do código de conduta é  reforçar a ética dos servidores públicos e terceiros envolvidos com o processo de contratação - desde o planejamento, passando pela seleção do fornecedor (licitação, dispensa ou inexigibilidade), até a fase de encerramento contratual -, e aumentar a transparência ativa dos procedimentos para fortalecer a integridade nas contratações públicas.

Mais informações
Diretoria de Material e Patrimônio
E-mail: dmp@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2000