Integridade nas contratações públicas - Licitações, Contratos e Patrimônio - Poder Judiciário de Santa Catarina
Integridade nas Contratações Públicas
O que é?
Programa de integridade consiste em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira (art. 41 do Decreto n. 8.420/2015).
No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a Resolução GP n. 30 de 4 de agosto de 2021 implementa o Programa de Integridade das Contratações e institui o Código de Conduta das Contratações.
Os resultados esperados com a implantação do Programa de Integridade e do código de conduta é reforçar a ética dos servidores públicos e terceiros envolvidos com o processo de contratação - desde o planejamento, passando pela seleção do fornecedor (licitação, dispensa ou inexigibilidade), até a fase de encerramento contratual -, e aumentar a transparência ativa dos procedimentos para fortalecer a integridade nas contratações públicas.
Mais informações
E-mail: dmp@tjsc.jus.br
