Chefe de Cartório - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina
Chefe de Cartório
Grupo
Direção e Assessoramento Superior - DASU
Cargo
Chefe de Cartório
Descrição sumária das atribuições do cargo
Gerenciar a unidade, gerir processos, documentos, informações e serviços administrativos e judiciais dos cartórios judiciais, e utilizar todos os sistemas informatizados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça.
Exemplos típicos de atribuições do cargo
- Expedir ofício ou correio eletrônico ao chefe de cartório do juízo deprecado ou oficiado, solicitando informações, quando decorrido o prazo fixado para cumprimento ou resposta;
- Responder ao chefe de cartório do juízo deprecante sempre que solicitadas informações acerca do andamento de carta precatória ou ofício;
- Intimar para restituição de processo não devolvido no prazo legal;
- Intimar para entrega ou devolução de laudo ou mandado não cumprido no prazo legal;
- Certificar nos autos a ocorrência de feriado local ou qualquer outro fato que possa influir na contagem de prazo processual;
- Renovar a expedição do ato quando indicado novo endereço;
- Certificar, na tutela cautelar, quando decorridos 30 (trinta) dias da efetivação da medida e não proposta a ação ou deduzido o pedido principal, o fato e fazer conclusão;
- Intimar a parte para o recolhimento de valores quando inerente ao ato determinado pelo juiz;
- Fiscalizar a regularidade do trâmite processual, observando o cumprimento dos prazos;
- Verificar, mensalmente, nas comarcas em que não houver central de mandados, os mandados não devolvidos dentro dos prazos assinalados e apresentar relação ao juiz da respectiva unidade;
- Conferir se todos os bens e valores vinculados aos autos, ou que são objeto do litígio, foram devidamente cadastrados e estão com a situação e a localização atualizadas no sistema informatizado do Poder Judiciário;
- Expedir, quinzenalmente, relação atualizada dos réus presos, com o número do processo, a fase em que este se encontra, e encaminhar cópia ao juiz;
- Acompanhar o prazo máximo de internamento provisório de adolescentes e expedir relação para controle;
- Substituir ou recolher o mandado quando surgirem informações que influenciem o seu cumprimento;
- Atentar, no cumprimento de decisões que determinarem o desconto em folha de pagamento;
- Anotar no sistema informatizado a concessão da justiça gratuita, após o deferimento pela autoridade judicial;
- Informar por meio eletrônico a realização da citação ou intimação ao juízo deprecante para os fins do inciso VI do art. 231 do Código de Processo Civil;
- Expedir e assinar todos os expedientes e as certidões, ressalvadas as de competência de juiz de direito ou substituto.
Legislação
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Define as atribuições do cargo comissionado de Chefe de Cartório nos seus artigos 210 a 213.
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