Pensão alimentícia
O que é

É o desconto obrigatório determinado por autoridade judicial, para que seja retido determinado percentual da remuneração do servidor e creditado em favor do beneficiário dos alimentos, em conta bancária indicada.

O percentual, a base de cálculo, a duração do desconto e o (s) beneficiário (s) são determinados em sentença judicial e comunicados à Diretoria de Gestão de Pessoas para cumprimento. Qualquer alteração somente é efetivada mediante nova determinação judicial.

Para crédito do valor, será aberta uma matrícula em nome de cada beneficiário, conforme dados encaminhados pelo Chefe de Cartório da Vara onde tramita o processo.

A conta bancária poderá ser do representante legal, se assim dispuser a sentença.

Como requerer

A unidade onde tramita o processo encaminhará ofício à Diretoria de Gestão de Pessoas, com todos os dados necessários para o cumprimento da decisão, inclusive o preenchimento do formulário de cadastro de beneficiário de pensão alimentícia.

Formulários

Cadastro de beneficiário de pensão alimentícia (uma para cada beneficiário)
 

Mais informações
Sobre cálculo e desconto

Divisão de Remuneração e Benefícios
Diretoria de Gestão de Pessoas
Email: wdgpdrb@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7560

Sobre cadastro do beneficiário

Seção de Registros Funcionais
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
Email: dgp.registrosfuncionais@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7520