Funções gratificadas - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

Lista de documentos para designação de função gratificada

Designação para Chefe de Seção

Certidões

• Certidão negativa da Justiça Federal e da Justiça Estadual de antecedentes criminais de todos os locais de domicílio (eleitoral, residencial e atividade profissional) do indicado nos últimos 5 (cinco) anos. Para domiciliados em Santa Catarina: Justiça Federal (Certidão dos Estados de SC/RS e PR) e Justiça Estadual (Certidão do Estado de SC - emitir uma certidão para cada instância judicial).
• Certidão da Justiça Militar Federal;
• Certidão da Justiça Militar Estadual* (dispensada para o estado de SC por já constar na certidão criminal estadual)

  • * A Certidão Militar Estadual é emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ), e no caso dos Estados do Rio Grande do Sul (RS), Minas Gerais (MG) e São Paulo (SP), pelos Tribunais Militares próprios que fornecem a citada Certidão.

• Certidões dos Tribunais de Contas, da União, do Estado e, quando for o caso, do Município:
  • da União
  • do Estado - Certidão Negativa de Cadastro
• Certidão de quitação eleitoral;
• Certidão negativa de crimes eleitorais;
• Certidão do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa;
• Certidão de outros entes públicos ou órgãos jurisdicionais, em que tenha trabalhado nos últimos 10 (dez anos), constando expressamente a informação de que "não foi demitido, a qualquer título, não teve cassada aposentadoria ou disponibilidade e não foi destituído de cargo em comissão", conforme Res. N. 156/2012- CNJ, alterada pela Res. 186/2014 - CNJ. (fotocópia autenticada ou conferida com o original pela unidade indicante - Não será aceito o original do documento).

Declarações

• Declaração unificada para designação em função gratificada (Esta declaração deve ser gerada pelo indicado no próprio SEI - Clicar em cima do número do processo, Incluir documento, Gerar documento, Escolha o tipo de documento: Designação - declaração para função gratificada. Texto inicial: nenhum, Nível de acesso: Público, Confirmar dados. Após o preenchimento da declaração, salvar e assinar)
• Comprovante de inclusão da última Declaração do Imposto de Renda no módulo de "Declaração de Bens e Renda" do Sistema de Gestão de Pessoas - disponível em Acesso restrito, ERP - Sistema de Gestão de Pessoas (login e senha institucionais), selecionar a opção “Declaração de bens", e clicar em "Comprovante" referente ao exercício vigente, salvar e juntar o arquivo gerado no processo.

Outros documentos

• Ofício de indicação.

Designação para Secretário de Assuntos Específicos e Assistente de Atividades Específicas

Declarações

• Declaração unificada para designação em função gratificada (Esta declaração deve ser gerada pelo indicado no próprio SEI - Clicar em cima do número do processo, Incluir documento, Gerar documento, Escolha o tipo de documento: Designação - declaração para função gratificada. Texto inicial: nenhum, Nível de acesso: Público, Confirmar dados. Após o preenchimento da declaração, salvar e assinar)

Outros documentos

• Ofício de indicação.

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