Edital 02/2025 - Poder Judiciário de Santa Catarina

Edital 02/2025

Ente devedor: Município de Araranguá
Fase: Em andamento

Inscrição

Para solicitar acordo de precatório, por meio do link a seguir, é necessário estar logado via gov.br nível prata ou superior.

Documentos

Documento Data Descrição
Lista definitiva 18/12/2025 Lista Final de Inscritos
Edital 02/2025 06/11/2025 Edital de acordo direto