Edital 03/2026 - Poder Judiciário de Santa Catarina
Edital 03/2026
Ente devedor: Município de Brusque
Fase: Aberto
Inscrição
Para solicitar acordo de precatório, por meio do link a seguir, é necessário estar logado via gov.br nível prata ou superior.
Documentos
| Documento | Data | Descrição |
|---|---|---|
| Edital 03/2026 | 14/10/2026 | Edital de acordo direto |