Edital 01/2026 - Poder Judiciário de Santa Catarina
Edital 01/2026
Ente devedor: Município de Florianópolis
Fase: Em andamento
Inscrição
Para solicitar acordo de precatório, por meio do link a seguir, é necessário estar logado via gov.br nível prata ou superior.
Documentos
| Documento | Data | Descrição |
|---|---|---|
| Lista definitiva | 20/04/2026 | Lista Final de Inscritos |
| Edital 01/2026 | 12/02/2026 | Edital de acordo direto |