Edital 01/2025 - Poder Judiciário de Santa Catarina
Edital 01/2025
Ente devedor: Estado de Santa Catarina
Fase: Em andamento
Inscrição
Para solicitar acordo de precatório, por meio do link a seguir, é necessário estar logado via gov.br nível prata ou superior.
Documentos
| Documento | Data | Descrição |
|---|---|---|
| Lista definitiva | 29/07/2025 | Lista Final de Inscritos |
| Edital 01/2025 | 13/05/2025 | Edital de acordo direto |