Edital 01/2026 - Poder Judiciário de Santa Catarina

ATENÇÃO: Seu navegador não possui suporte para JavaScript ou então está desabilitado, isto impede o funcionamento correto da página.

Precatórios

Ente devedor: Estado de Santa Catarina
Fase: Aberto

Consulta pública ao andamento dos repasses de acordo direto (apenas acordos que já possuam lista definitiva de inscritos)

Inscrição

Para solicitar acordo de precatório, por meio do link a seguir, é necessário estar logado via gov.br nível prata ou superior.

Acesse o sistema de acordo direto de precatórios para inscrição e consulta

Documentos

Documento	Data	Descrição
Edital 01/2026	11/06/2026	Edital de acordo direto