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  2. Código de Normas
  3. Extrajudicial
  4. LIVRO III - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (arts. 182º a 1.378º)
  5. TÍTULO I - NORMAS GERAIS (arts. 183º a 422º)
  6. CAPÍTULO VII - LIVROS E PROCEDIMENTOS (arts. 257º a 351º)
  7. Seção IV - Prazos (art. 286º)

Seção IV - Prazos (art. 286º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção IV - Prazos

Art. 286. À exceção de hipóteses previstas em leis especiais, os prazos:

I - têm início no 1º (primeiro) dia útil após o requerimento e perduram até a data do vencimento; e
II - são contados em dias úteis.

Parágrafo único. O vencimento do prazo será prorrogado até o 1º (primeiro) dia útil, se o encerramento ocorrer em data em que não houver expediente na serventia.