TÍTULO I - NORMAS GERAIS (arts. 183º a 422º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• TÍTULO I - NORMAS GERAIS (arts. 183º a 422º)
  • CAPÍTULO I - DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (arts. 183º e 184º)
  • CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS GERAIS (art. 185º)
  • CAPÍTULO III - DIREITOS E DEVERES (arts. 186º a 201º)
  • CAPÍTULO IV - IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES (arts. 202º a 210º)
  • CAPÍTULO V - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DAS SERVENTIAS (arts. 211º a 224º)
    • Seção I - Identificação e canais de comunicação das serventias (arts. 211º e 212º)
    • Seção II - Estrutura das Serventias e Atendimento ao Público (art. 213º)
    • Seção III - Prepostos (arts. 214º e 215º)
    • Seção IV - Horário de Funcionamento (arts. 216º a 224º)
  • CAPÍTULO VI - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO (arts. 225º a 256º)
    • Seção I - Disposições Gerais (arts. 225º a 256º)
      • Subseção I - Organização e Cuidados do Acervo (arts. 226º a 229º)
      • Subseção II - Comunicação da Serventia (arts. 230º a 236º)
      • Subseção III - Sistema Informatizado de Automação (art. 237º)
      • Subseção IV - Livros Administrativos (arts. 238º a 256º)
  • CAPÍTULO VII - LIVROS E PROCEDIMENTOS (arts. 257º a 351º)
    • Seção I - Disposições Gerais (arts. 257º a 270º)
      • Subseção I - Escrituração Eletrônica
      • Subseção II - Arquivos de Segurança do Acervo
    • Seção II - Livro de Protocolo (art. 271º)
    • Seção III - Certidões (arts. 272º a 285º)
    • Seção IV - Prazos (art. 286º)
    • Seção V - Identificação e Qualificação (arts. 287º a 308º)
    • Seção VI - Tratamento de Dados (arts. 309º a 315º)
    • Seção VII - Emolumentos e Taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (arts. 316º a 330º)
      • Subseção I - Mensalistas
    • Seção VIII - Selo de Fiscalização (arts. 331º a 339º)
    • Seção IX - Documento Estrangeiro (arts. 340º a 343º)
    • Seção X - Gratuidade da Justiça e Isenção do Recolhimento de Emolumentos e da Taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (arts. 344º a 349º)
    • Seção XI - Sinal Público (art. 350º)
    • Seção XII - Sistema Justiça Aberta (art. 351º)
  • CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES COMUNS PARA INTERVENTOR E INTERINO (arts. 352º a 393º)
    • Seção I - Receitas e Despesas (arts. 352º a 362º)
    • Seção I-A - Do teletrabalho (arts. 362-A a 362-H)
    • Seção II - Prestação de Contas (arts. 363º a 372º)
    • Seção III - Disposições Específicas para Interventor (arts. 373º a 382º)
      • Subseção I - Disposições Gerais (arts. 373º a 375º)
      • Subseção II - Remuneração (arts. 376º e 377º)
      • Subseção III - Receita Excedente (arts. 378º a 380º)
      • Subseção IV - Provisão para Obrigações Trabalhistas (arts. 381º e 382º)
    • Seção IV - Disposições Específicas para Interino (arts. 383º a 393º)
      • Subseção I - Interino (arts. 383º a 386º)
      • Subseção II - Remuneração (arts. 387º e 388º)
      • Subseção III - Receita Excedente (arts. 389º a 391º)
      • Subseção IV - Provisão para Obrigações Trabalhistas (arts. 392º e 393º)
  • CAPÍTULO IX - MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO (arts. 394º a 422º)
    • Seção I - Serviços de mediação e conciliação extrajudicial: regime de atuação direta de notários e registradores e/ou escreventes (arts. 394º a 422º)
      • Subseção I - Disposições Gerais (arts. 394º a 398º)
      • Subseção II - Funções e Princípios da Mediação e da Conciliação (arts. 399º a 404º)
      • Subseção III - Partes (arts. 405º e 406º)
      • Subseção IV - Objeto (art. 407º)
      • Subseção V - Requerimento (arts. 408º a 410º)
      • Subseção VI - Procedimento (arts. 411º a 420º)
      • Subseção VII - Livros (arts. 421º e 422º)
    • Seção II - Conciliação e mediação judicial e extrajudicial: regime de apoio à unidade judiciária ou ao CEJUSC desenvolvido por notários e registradores (art. 422º-A)
    • Seção III - Instalação ou ampliação do CEJUSC: regime de atuação voluntária mediante convênio (art. 422º-B)