1. Página inicial
  2. Código de Normas
  3. Extrajudicial
  4. LIVRO III - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (arts. 182º a 1.378º)
  5. TÍTULO V - REGISTRO DE IMÓVEIS (arts. 645º a 1.171º)
  6. CAPÍTULO XI - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) (arts. 901º a 947º)
  7. Seção X - Cadastro da Regularização Fundiária (art. 947º)

Seção X - Cadastro da Regularização Fundiária (art. 947º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção X - Cadastro da Regularização Fundiária

Art. 947. Concluído o registro da REURB, com a abertura das matrículas das unidades imobiliárias e titulação de seus ocupantes, o Oficial de Registro deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cadastrar o procedimento no site do Operador Nacional do Registro (ONR).