CAPÍTULO XI - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) (arts. 901º a 947º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• CAPÍTULO XI - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) (arts. 901º a 947º)
  • Seção I - Disposições Gerais (arts. 901º a 915º)
  • Seção II - Competência (arts. 916º a 918º)
  • Seção III - Documentos e Qualificação (arts. 919º a 929º)
  • Seção IV - Procedimento (arts. 930º a 933º)
  • Seção V - Titulação (arts. 934º e 935º)
  • Seção VI - Legitimação de Posse (arts. 936º e 937º)
  • Seção VII - Especialização de Fração Ideal (arts. 938º e 939º)
  • Seção VIII - Regularização das Edificações (arts. 940º e 941º)
  • Seção IX - Efeitos do Registro (arts. 942º a 946º)
  • Seção X - Cadastro da Regularização Fundiária (art. 947º)