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  2. Código de Normas
  3. Extrajudicial
  4. LIVRO III - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (arts. 182º a 1.378º)
  5. TÍTULO V - REGISTRO DE IMÓVEIS (arts. 645º a 1.171º)
  6. CAPÍTULO XVI - PARCELAMENTO DO SOLO (arts. 1.027º a 1.069º)
  7. Seção VI - Edital (arts. 1.066º e 1.067º)

Seção VI - Edital (arts. 1.066º e 1.067º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção VI - Edital

Art. 1.066. O edital do pedido de loteamento e de desmembramento deverá ser publicado com pequeno desenho de localização da área.

Parágrafo único. Ficam dispensados de publicação de edital os procedimentos de desdobro.

Art. 1.067. Se houver impugnação de terceiros, o oficial do registro de imóveis intimará o requerente e a Prefeitura Municipal, para que sobre ela se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo.

Parágrafo único. Com as manifestações, o processo será enviado ao juiz competente para decisão.