CAPÍTULO XVI - PARCELAMENTO DO SOLO (arts. 1.027º a 1.069º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• CAPÍTULO XVI - PARCELAMENTO DO SOLO (arts. 1.027º a 1.069º)
  • Seção I - Disposições Gerais (arts. 1.027º a 1.038º)
  • Seção II - Parcelamentos Urbanos (arts. 1.039º a 1.041º)
  • Seção III - Parcelamentos Rurais (arts. 1.042º a 1.048º)
  • Seção IV - Procedimento (arts. 1.049º a 1.059º)
  • Seção V - Certidões e Documentos (arts. 1.060º a 1.065º)
  • Seção VI - Edital (arts. 1.066º e 1.067º)
  • Seção VII - Cancelamento do Loteamento (arts. 1.068º e 1.069º)