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  2. Código de Normas
  3. Extrajudicial
  4. LIVRO III - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (arts. 182º a 1.378º)
  5. TÍTULO VI - TABELIONATO DE NOTAS (arts. 1.172º a 1.300º)
  6. CAPÍTULO II - ESCRITURAS (arts. 1.193º a 1.242º)
  7. Seção IX - Escritura Pública de Antecipação de Depoimento (art. 1.242º)

Seção IX - Escritura Pública de Antecipação de Depoimento (art. 1.242º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção IX - Escritura Pública de Antecipação de Depoimento

Art. 1.242. A produção antecipada de prova testemunhal de que trata o art. 453, I, do Código de Processo Civil, poderá ser produzida perante tabelião de notas.

§ 1º Serão observadas as normas contidas nos arts. 456 a 463 do Código de Processo Civil.

§ 2º O depoimento antecipado poderá ser prestado incidentalmente ou antes do ajuizamento da ação.

§ 3º Em havendo mais de um declarante, cada depoimento corresponderá a uma escritura.