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  2. Código de Normas
  3. Extrajudicial
  4. LIVRO III - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (arts. 182º a 1.378º)
  5. TÍTULO VII - PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA (arts. 1.301º a 1.375º)
  6. CAPÍTULO III - PROCEDIMENTO (arts. 1.310º a 1.357º)
  7. Seção III - Apontamento (arts. 1.326º a 1.328º)

Seção III - Apontamento (arts. 1.326º a 1.328º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção III - Apontamento

Art. 1.326. O título ou documento de dívida deverá ser imediatamente apontado no Livro de Protocolo segundo a ordem de apresentação.

Art. 1.327. Não se sujeitando a distribuição, o tabelião de protesto dará recibo ao apresentante, no qual constarão as características essenciais do título ou documento de dívida, exceto quando sua recepção tiver ocorrido através da CENPROT.

Art. 1.328. O tabelião de protesto anotará no título ou documento de dívida o número do apontamento no Livro de Protocolo e a data da apresentação, salvo se o título ou documento de dívida tiver sido apresentado eletronicamente ou por meio da CENPROT.