1. Página inicial
  2. Código de Normas
  3. Extrajudicial
  4. LIVRO III - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (arts. 182º a 1.378º)
  5. TÍTULO VII - PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA (arts. 1.301º a 1.375º)
  6. CAPÍTULO III - PROCEDIMENTO (arts. 1.310º a 1.357º)
  7. Seção V - Desistência (art. 1.339º)

Seção V - Desistência (art. 1.339º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção V - Desistência

Art. 1.339. O tabelião de protesto devolverá o título ou documento de dívida no momento da recepção do requerimento de desistência pelo apresentante ou procurador, que será anotado no livro de protocolo, desde que pagos os emolumentos e as demais despesas.

§ 1º Realizada com êxito a intimação pessoal, por carta ou eletrônica do devedor, o requerimento de desistência ficará sobrestado e não será cumprido enquanto estiver em curso o tríduo legal, e sobrevindo o pagamento, este será acatado e o valor será repassado ao apresentante, restando prejudicada a desistência solicitada.

§ 2º O título ou documento de dívida será devolvido eletronicamente, se encaminhado por este meio, ou diretamente na serventia ao apresentante ou à pessoa formalmente autorizada, com o devido arquivamento.