Seção III - Corregedoria dos Presídios

Art. 384. O juiz-corregedor de presídios deverá preencher mensalmente o Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) até o dia 10 (dez) do mês subsequente, junto ao sítio do Conselho Nacional de Justiça. 

Art. 384. O juiz corregedor de presídios deverá preencher mensalmente o Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) até o dia 10 (dez) do mês subsequente, junto ao sítio do Conselho Nacional de Justiça. (redação alterada por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)

Abrir todos os itens
Fechar todos os itens

  • Circular CGJ n. 04/2020: Divulga a Recomendação n. 59/2019-CNJ, para ciência acerca dos procedimentos a serem observados para o correto preenchimento dos sistemas referentes à justiça criminal e ao sistema socioeducativo
  • Resolução CNJ n. 47/2007: Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal
Abrir todos os itens
Fechar todos os itens