TÍTULO IV - JUÍZOS ESPECIAIS (arts. 340 a 431) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• TÍTULO IV - JUÍZOS ESPECIAIS (arts. 340 a 431)
  • CAPÍTULO I - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA CRIMINAL (arts. 340 a 379)
    • Seção I - Comunicação da Prisão em Flagrante (arts. 340 a 344)
    • Seção II - Fiança Criminal (arts. 345 a 347)
    • Seção III - Prestação de Informações em Habeas Corpus (art. 348)
    • Seção IV - Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (arts. 349 a 356)
    • Seção V - Depósitos em favor do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) (art. 357)
    • Seção VI - Mandados de Prisão e Internação (arts. 358 a 369)
      • Subseção I - Normas Gerais (arts. 358 a 360)
      • Subseção II - Cancelamento do Mandado de Prisão e Internação (arts. 361 a 365)
      • Subseção III - Mandados de Prisão de Outra Comarca do Estado (art. 366)
      • Subseção IV - Mandados de Prisão e Internação de Outro Estado (arts. 367 a 369)
    • Seção VII - Controle de Prisões (arts. 370 a 373)
      • Subseção I - Transferência de Presos (arts. 370 a 371-B)
      • Subseção II - Controle de Prisões Cautelares e Internações Provisórias (arts. 372 e 373)
    • Seção VIII - Alvará de Soltura e Ordem de Desinternação (arts. 374 a 378)
    • Seção IX - Comunicação dos Efeitos Especiais da Condenação (art. 379)
  • CAPÍTULO II - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM EXECUÇÃO PENAL (arts. 380 a 387-A)
    • Seção I - Execução da Pena (art. 380)
    • Seção II - Execução de Pena Pecuniária (arts. 381 a 383)
    • Seção III - Corregedoria dos Presídios (art. 384)
    • Seção IV - Procedimento Administrativo para Interdição de Estabelecimento Prisional (arts. 385 a 387-A)
  • CAPÍTULO III - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA NA INFÂNCIA E JUVENTUDE (arts. 388 a 412)
    • Seção I - Cadastros da Infância e Juventude (arts. 388 a 391)
      • Subseção I - Dos Cadastros Informatizados (arts. 389 a 391)
    • Seção II - Adoção (arts. 392 a 402)
      • Subseção I - Habilitação de Pretendentes à Adoção Nacional (arts. 392 a 396)
      • Subseção II - Adoção Nacional (arts. 397 a 399)
      • Subseção III - Comissão Estadual Judiciária de Adoção - Ceja (art. 400)
      • Subseção IV - Adoção Internacional (arts. 401 a 402)
    • Seção III - Autorização para Viagem (art. 403)
    • Seção IV - Adolescentes em Conflito com a Lei (arts. 404 a 412)
      • Subseção I - Medidas Socioeducativas (arts. 406 a 408)
      • Subseção II - Inspeções nos Estabelecimentos e Entidades de Atendimento (art. 409)
      • Subseção III - Procedimento Judicial para Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento ao Adolescente (art. 410 a 412)
  • CAPÍTULO IV - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM JUIZADOS ESPECIAIS (art. 413)
  • CAPÍTULO V - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM REGISTROS PÚBLICOS (arts. 414 a 429-B)
    • Seção I - Suscitação de Dúvida (arts. 414 a 420-B)
    • Seção II - Consulta (arts. 421 e 422)
    • Seção III - Pedido de Repetição de Indébito (arts. 423 a 424)
    • Seção IV - Impugnação ao Valor Declarado (arts. 425 a 429)
    • Seção V - Autorização Judicial para Expedição de Certidão e para Fornecimento de Documento Arquivado na Serventia (arts. 429-A e 429-B)
  • CAPÍTULO VI - SISTEMA INFORMATIZADO E PROCESSO ELETRÔNICO (arts. 430 e 431)