CAPÍTULO II - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM EXECUÇÃO PENAL (arts. 380 a 387-A) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• CAPÍTULO II - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM EXECUÇÃO PENAL (arts. 380 a 387-A)
  • Seção I - Execução da Pena (art. 380)
  • Seção II - Execução de Pena Pecuniária (arts. 381 a 383)
  • Seção III - Corregedoria dos Presídios (art. 384)
  • Seção IV - Procedimento Administrativo para Interdição de Estabelecimento Prisional (arts. 385 a 387-A)